Critério de julgamento de propostas por item amplia competividade de licitação

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou ao Município de São José das Palmeiras (Oeste do Estado) que, nas próximas licitações, utilize, como critério de julgamento das propostas, o menor oferecido por item, e não por lote. Como isso, possibilitará a participação de um número maior de licitantes, garantindo a competitividade a…

TCE-PR orienta municípios para ações intersetoriais voltadas à primeira infância

Visando auxiliar dez municípios paranaenses na adoção de medidas articuladas de forma intersetorial para efetivar ações voltadas à primeira infância, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) homologou a emissão de sete recomendações aos entes, cujo prazo de implementação é de seis meses. As medidas foram indicadas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos…

Revogada licitação em cidade do Paraná para kits de maternidade que fora suspensa em cautelar

pós o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinar, por meio de medida cautelar, a suspensão do Pregão Eletrônico nº 42/2023, lançado pela Prefeitura de Rebouças, a administração desse município da Região Sul do Paraná decidiu revogar o procedimento licitatório, cujo objetivo era a aquisição de itens para a formação de kits de maternidade e higiene a…

TCE-PR recomenda 11 ações a 6 municípios para a retomada de obras paralisadas

Com o objetivo de auxiliar seis municípios paranaenses a empreenderem ações para recolocar em andamento obras paralisadas, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) homologou a emissão de 11 recomendações aos entes, cujo prazo de implementação é de até seis meses. As medidas foram indicadas pela Coordenadoria de Obras Públicas (COP) do órgão…

Tribunal aponta caminhos para a redução da violência contra a mulher no Paraná

Com o objetivo de combater o feminicídio e tornar mais efetivas as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher paranaense, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu um conjunto de 14 recomendações aos poderes Executivo e Judiciário e ao Ministério Público Estadual. As orientações são destinadas a quatro secretarias estaduais – da…

Secretarias de Administração e Educação do Paraná devem aprimorar licitações

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou às secretarias da Administração e da Previdência (Seap) e da Educação (Seed) do Estado do Paraná que, em futuras licitações, ampliem, sempre que possível, a pesquisa de preços, verificando se os preços das cotações realizadas junto aos fornecedores estão adequados ao preço de mercado, conforme…

TCE-PR indica 9 medidas à Fazenda para aprimorar projetos da LDO estadual

O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) emitiu nove recomendações à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa-PR). As medidas foram indicadas pela Quarta Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) da Corte, após a unidade técnica promover fiscalização para examinar aspectos fiscais e de conformidade no texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias…

Universitários atuarão na fiscalização de obras públicas junto com o TCE-PR e o Crea

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) assinou, nesta terça-feira (20 de janeiro) Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Estado (Seti-PR) e as sete universidades estaduais do Paraná. O objetivo é implementar um programa de extensão universitária de apoio à fiscalização da gestão pública paranaense…

TCE-PR esclarece serviços médicos não computados como despesa de pessoal

É possível a exclusão do cálculo das despesas com pessoal dos valores despendidos por município com a terceirização de serviços médicos não compreendidos na Atenção Básica à Saúde, como as despesas com a contratação de profissionais médicos plantonistas para o período noturno, finais de semana e feriados; e de serviços de médicos especialistas e de…

Entidades municipais já podem enviar ao TCE-PR a Prestação de Contas de 2023

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná informa que a documentação das prestações de contas anuais, referentes ao exercício financeiro de 2023, dos poderes legislativos e das entidades da administração indireta municipal, já podem ser enviadas pelo Portal e-Contas Paraná. A Instrução Normativa nº 180/2023 do TCE-PR estabelece o escopo e dispõe sobre o processo de análise para as prestações de contas…