Critério de julgamento de propostas por item amplia competividade de licitação

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou ao Município de São José das Palmeiras (Oeste do Estado) que, nas próximas licitações, utilize, como critério de julgamento das propostas, o menor oferecido por item, e não por lote. Como isso, possibilitará a participação de um número maior de licitantes, garantindo a competitividade a…

Revogada licitação em cidade do Paraná para kits de maternidade que fora suspensa em cautelar

pós o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinar, por meio de medida cautelar, a suspensão do Pregão Eletrônico nº 42/2023, lançado pela Prefeitura de Rebouças, a administração desse município da Região Sul do Paraná decidiu revogar o procedimento licitatório, cujo objetivo era a aquisição de itens para a formação de kits de maternidade e higiene a…

Tribunal aponta caminhos para a redução da violência contra a mulher no Paraná

Com o objetivo de combater o feminicídio e tornar mais efetivas as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher paranaense, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu um conjunto de 14 recomendações aos poderes Executivo e Judiciário e ao Ministério Público Estadual. As orientações são destinadas a quatro secretarias estaduais – da…

Secretarias de Administração e Educação do Paraná devem aprimorar licitações

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou às secretarias da Administração e da Previdência (Seap) e da Educação (Seed) do Estado do Paraná que, em futuras licitações, ampliem, sempre que possível, a pesquisa de preços, verificando se os preços das cotações realizadas junto aos fornecedores estão adequados ao preço de mercado, conforme…

Paranaprevidência terá que realizar nova avaliação atuarial do ano de 2021

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o Serviço Social Autônomo Paranaprevidência, órgão gestor do Fundo de Previdência do Estado do Paraná, realize, no prazo de 90 dias, nova avaliação atuarial referente ao exercício de 2021 – data-base de 31 de dezembro de 2021 -, sem a inclusão da geração futura…

Entidades municipais já podem enviar ao TCE-PR a Prestação de Contas de 2023

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná informa que a documentação das prestações de contas anuais, referentes ao exercício financeiro de 2023, dos poderes legislativos e das entidades da administração indireta municipal, já podem ser enviadas pelo Portal e-Contas Paraná. A Instrução Normativa nº 180/2023 do TCE-PR estabelece o escopo e dispõe sobre o processo de análise para as prestações de contas…

TCE-PR suspende licitação de órgão estadual para implantar sistema de gestão de frota

Está suspenso o Pregão Eletrônico nº 12/2023, promovido pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) com o objetivo de contratar empresa para implantar solução de gestão para sua frota automotiva, pelo valor estimado de R$ 134.951.872,30. A decisão consta em medida cautelar homologada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Paraná…

TCE-PR suspende licitação de cidade do Paraná para serviços de limpeza hospitalar

Indícios de irregularidade levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba para a contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza hospitalar, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva, equipamentos e…

Tribunal presta auxílio técnico a municípios paranaenses afetados pelas chuvas

Em função da emergência e calamidade pública enfrentadas por diversos municípios paranaenses, por causa das fortes chuvas ocorridas no Estado nos últimos dias, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) está tomando medidas para oferecer apoio técnico, com orientação jurídica, contábil e financeira aos gestores e servidores que se veem diante de inúmeros…

O controle social nas contratações públicas – a boa prática do Paraná

O controle social foi expressamente previsto no caput do at. 169 da Lei nº 14.133/2021. Entretanto, na seara das contratações públicas, esse controle sempre esteve limitado pela dificuldade de compreender como a Administração Pública, em suas esferas federal, estadual, distrital e municipal, formaliza e efetiva o gasto público. Como um modelo de boa prática, destaca-se…