TCEMG arquiva processo de monitoramento de auditoria operacional em cidade do estado.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, através da Primeira Câmara, decidiu arquivar o processo de monitoramento de uma auditoria operacional realizada em 2019 no município mineiro de Bom Jesus do Galho. Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, a proposta de voto do conselheiro substituto Adonias Monteiro, em sessão ordinária realizada em 27/02/2024, sob…

Secretarias de Administração e Educação do Paraná devem aprimorar licitações

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou às secretarias da Administração e da Previdência (Seap) e da Educação (Seed) do Estado do Paraná que, em futuras licitações, ampliem, sempre que possível, a pesquisa de preços, verificando se os preços das cotações realizadas junto aos fornecedores estão adequados ao preço de mercado, conforme…

Suspenso lote de licitação de cidade para locar software de gestão de trânsito

A suposta irregularidade em relação à exigência de certificação ISO 27001 para comprovação de capacitação técnica de licitantes levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende lote de licitação do Município de Ponta Grossa (Região dos Campos Gerais). O TCE-PR suspendeu o lote 2 do certame que…

Tribunal de Contas da União aponta fragilidades no Plano Plurianual 2024-2027

Por Secom TCU O Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhou a elaboração da proposta de Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027. A Corte de Contas identificou fragilidades e oportunidades de aprimoramento no PPA 2024-2027, relacionadas a fatores de qualidade, relevância, completude, confiabilidade e compreensibilidade. O relator é o ministro Jorge…

TCE-PR suspende licitação para aquisição de uniformes escolares e tênis

O excesso de formalismo levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende a licitação do Município de Cascavel (Região Oeste) para o registro de preços, com vigência de 12 meses, para futura e eventual contratação de serviços de confecção de kits de uniformes escolares e pares de…

TCE-PR multa ex-prefeito por irregularidades na gestão da receita pública

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou quatro multas ao ex-prefeito de Jaguapitã (Região Metropolitana de Londrina, no Norte do Estado) Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva (gestões 2013-2016 e 2017-2020) devido a irregularidades apuradas em auditoria sobre a gestão da receita pública promovida pela Corte junto ao…

Decisões Judiciais e dos Tribunais de Contas

SEÇÃO JULGADOS COM BASEINCLUSIVE NA LEI 14.133 •Penal e processo penal.  •Agravo regimental no agravo em recurso especial.  •Art. 96, inciso II, da lei nº 8.666/93, na forma tentada. •Correlação entre denúncia e sentença.  •Tipicidade. fração de redução pela tentativa.  •Iter criminis percorrido.  •Impossibilidade.  •Reexame dos elementos fático-probatórios. •Agravo regimental não provido. Confira o artigo…

ENGENHARIA LEGAL APLICADA METODOLOGIA AO RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO INICIAL EM CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS O CHOQUE DE MERCADO NA ABORDAGEM DO VALOR DE MERCADO

De acordo com a NBR 14653, Avaliação de bens Por Eng. José Eduardo Guidi – CREA: 50.399-D/PR Confira o artigo completo no PDF abaixo! Este artigo foi retirado da 1ª Edição da Revista INPC de Fevereiro, faça o download em PDF clicando aqui!

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA: A EXIGÊNCIA DA RELAÇÃO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS E SEUS POSSÍVEIS DESDOBRAMENTOS NA LEI N° 14.133/2021

Por Matheus Barbosa de Oliveira e Silva O presente artigo objetiva discutir a qualificação econômico-financeira trazida na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações – NLL), no que tange à exigência quanto à relação de compromissos assumidos do art. 69, § 3º, especialmente relevante no caso das contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de…