Suspenso lote de licitação de cidade para locar software de gestão de trânsito

A suposta irregularidade em relação à exigência de certificação ISO 27001 para comprovação de capacitação técnica de licitantes levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende lote de licitação do Município de Ponta Grossa (Região dos Campos Gerais). O TCE-PR suspendeu o lote 2 do certame que…

Entidade privada pode ser contratada para prestar serviços de saúde de UPA

É possível a celebração de contrato de terceirização de serviços prestados pelas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) junto à iniciativa privada com fins lucrativos, desde que seja demonstrado no plano municipal de saúde ou instrumento congênere o caráter complementar da contratação desses serviços, para o incremento na prestação dos serviços de saúde municipal. Para tanto,…

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA: A EXIGÊNCIA DA RELAÇÃO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS E SEUS POSSÍVEIS DESDOBRAMENTOS NA LEI N° 14.133/2021

Por Matheus Barbosa de Oliveira e Silva O presente artigo objetiva discutir a qualificação econômico-financeira trazida na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações – NLL), no que tange à exigência quanto à relação de compromissos assumidos do art. 69, § 3º, especialmente relevante no caso das contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de…

O uso do RDC e a necessidade de justificativa

É irregular a adoção da contratação integrada do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) sem a efetiva demonstração das vantagens técnicas e econômicas auferidas pela sua utilização (art. 9º da Lei 12.462/2011), comparativamente com os outros regimes de execução previstos na mencionada lei. Destarte, a utilização da contratação integrada deve ser justificada nos autos do…

As estatais e a contratação de facilities

A modelagem da contratação de facilities decorreu do aprimoramento da Administração Pública em buscar soluções para os serviços de terceirização clássicos e por ser um instituto aderente às normas que regem as empresas estatais pode ser por elas utilizado como moderna ferramenta contratual. No artigo elaborado pela nossa Membra Efetiva Renila Bragagnoli a utilização da…

A aproximação entre o público e privado na NLL com a utilização do PMI

A relação entre os setores públicos e privado é tão sensível quanto necessária e ganha notável relevo quando inserida na temática afeta às contratações públicas. Sabendo dessa necessidade, a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021trouxe novas regras que desmistificam essa relação num contexto das licitações e contratos administrativos. O instituto do procedimento…

A comprovação de credenciamento/parceria junto a fabricantes é requisito técnico obrigatório da contratada e não requisito de habilitação

A comprovação de credenciamento ou parceria junto a fabricantes, quando imprescindível e desde que devidamente motivada, deve ser exigida como requisito técnico obrigatório da contratada e não como requisito de habilitação das licitantes, eis que potencialmente contribui para reduzir o caráter competitivo do certame, à medida que afasta empresas não parceiras do fabricante. No julgado,…