Paranaprevidência terá que realizar nova avaliação atuarial do ano de 2021

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o Serviço Social Autônomo Paranaprevidência, órgão gestor do Fundo de Previdência do Estado do Paraná, realize, no prazo de 90 dias, nova avaliação atuarial referente ao exercício de 2021 – data-base de 31 de dezembro de 2021 -, sem a inclusão da geração futura…

Município de Itabuna, na Bahia, tem falhas na fiscalização de áreas de risco

O TCU avaliou a conformidade das obras de recuperação de desastres no município baiano e constatou deficiências no planejamento e na fiscalização de áreas de risco.Por Secom TCU O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a conformidade das obras de recuperação de desastres em Itabuna/BA, bem como as medidas preventivas adotadas pelo município para proteção…

A responsabilidade solidária e a desconsideração da personalidade jurídica

O TCU decidiu que não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica da entidade privada que recebe recursos oriundos da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) para que seus administradores sejam pessoalmente responsabilizados pelos danos causados ao erário, sendo solidária a responsabilidade deles com a entidade. Para mais detalhes, confira o Acórdão 2409/2002 da 2ª Câmara do TCU.

O uso do RDC e a necessidade de justificativa

É irregular a adoção da contratação integrada do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) sem a efetiva demonstração das vantagens técnicas e econômicas auferidas pela sua utilização (art. 9º da Lei 12.462/2011), comparativamente com os outros regimes de execução previstos na mencionada lei. Destarte, a utilização da contratação integrada deve ser justificada nos autos do…

Atos irregulares podem ser convalidados em razão da prevalência do interesse público

Para o TCU, o risco de prejuízos para a Administração pode excepcionalmente justificar a convalidação de atos irregulares ocorridos na licitação e a continuidade da execução do contrato, em razão da prevalência do interesse público, entendimento exarado no Acórdão 988/2022 do Plenário. Esse entendimento tem sido adotado pelo Tribunal em situações semelhantes de irregularidade, onde o…

Os limites da qualificação técnica

No recente Acórdão 1251/2022 – Segunda Câmara, o TCU afirmou que a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, para fins de atestar a capacidade técnico-operacional, deve guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto e recair, simultaneamente, sobre as parcelas de maior relevância e…