TCE-MG analisa a aplicação de recursos no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Em resposta a uma consulta, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais analisou 12 questionamentos referentes à atuação do controle interno na aplicação dos recursos financeiros e na prestação de contas relativas a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. O parecer foi emitido na…

Entidade privada pode ser contratada para prestar serviços de saúde de UPA

É possível a celebração de contrato de terceirização de serviços prestados pelas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) junto à iniciativa privada com fins lucrativos, desde que seja demonstrado no plano municipal de saúde ou instrumento congênere o caráter complementar da contratação desses serviços, para o incremento na prestação dos serviços de saúde municipal. Para tanto,…

Acusação de plágio leva TCE-PR a suspender licitação.

Está suspensa a Tomada de Preços nº 1/2023, promovida pela Câmara de Vereadores de Toledo com o objetivo de contratar agência de propaganda para a prestação de serviços publicitários ao órgão legislativo desse município da Região Oeste do Paraná, pelo valor estimado de R$ 410 mil. A decisão consta em medida cautelar homologada pelo Pleno…

Cautelar interrompe andamento de licitação de Realeza para vale-alimentação

A exigência de apresentação prévia de rede de estabelecimentos credenciados, como condição para a habilitação dos licitantes, levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a suspender cautelarmente o Pregão Eletrônico nº 179/2023, lançado pelo Município de Realeza (Sudoeste). O objetivo do certame é a contratação de empresa especializada na concessão do benefício…

Cautelar suspende nomeação de aprovados para cargo de fiscal municipal

Em medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu a nomeação, pelo Município de Farol (Região Central), de profissionais aprovados no Concurso Público nº 1/2023 para o cargo de fiscal municipal. A decisão não atinge os aprovados para os demais cargos incluídos neste certame, cujo resultado foi homologado em 14 de…

Cautelar interrompe licitação de cidade para cartões de vale-alimentação

Indícios de irregularidade levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a expedir medida cautelar que suspendeu a licitação do Município de Maringá para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos e permanentes de administração e intermediação de cartões de alimentação e de refeição, com dispositivo de segurança (chip), com…

TCE-PR suspende licitação de cidade do Paraná para serviços de limpeza hospitalar

Indícios de irregularidade levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba para a contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza hospitalar, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva, equipamentos e…

Falta análise técnica em projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Tribunal determinou ao FNDE que adote critérios técnicos e objetivos na definição de entes federados a serem priorizados ou beneficiadosPor Secom TCU – 01/12/2023 O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou representação do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), e de um grupo de deputados federais, acerca de possível interferência de agentes privados em…

TCE-PR suspende licitação para aquisição de uniformes escolares e tênis

O excesso de formalismo levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende a licitação do Município de Cascavel (Região Oeste) para o registro de preços, com vigência de 12 meses, para futura e eventual contratação de serviços de confecção de kits de uniformes escolares e pares de…