TCE-MG analisa a aplicação de recursos no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Em resposta a uma consulta, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais analisou 12 questionamentos referentes à atuação do controle interno na aplicação dos recursos financeiros e na prestação de contas relativas a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. O parecer foi emitido na…

Secretarias de Administração e Educação do Paraná devem aprimorar licitações

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou às secretarias da Administração e da Previdência (Seap) e da Educação (Seed) do Estado do Paraná que, em futuras licitações, ampliem, sempre que possível, a pesquisa de preços, verificando se os preços das cotações realizadas junto aos fornecedores estão adequados ao preço de mercado, conforme…

TCE-PR indica 9 medidas à Fazenda para aprimorar projetos da LDO estadual

O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) emitiu nove recomendações à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa-PR). As medidas foram indicadas pela Quarta Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) da Corte, após a unidade técnica promover fiscalização para examinar aspectos fiscais e de conformidade no texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias…

Paranaprevidência terá que realizar nova avaliação atuarial do ano de 2021

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o Serviço Social Autônomo Paranaprevidência, órgão gestor do Fundo de Previdência do Estado do Paraná, realize, no prazo de 90 dias, nova avaliação atuarial referente ao exercício de 2021 – data-base de 31 de dezembro de 2021 -, sem a inclusão da geração futura…

TCE-PR suspende concurso público por falhas na prova de títulos

Por meio da emissão de medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) suspendeu o concurso público regido pelo Edital nº 158/2022, lançado pela Universidade Estadual do Centro-Oeste do Paraná (Unicentro). O certame prevê o preenchimento de 47 cargos públicos de nível médio e 8 de nível superior para diversas áreas na instituição de…

TCE-PR suspende licitação de órgão estadual para implantar sistema de gestão de frota

Está suspenso o Pregão Eletrônico nº 12/2023, promovido pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) com o objetivo de contratar empresa para implantar solução de gestão para sua frota automotiva, pelo valor estimado de R$ 134.951.872,30. A decisão consta em medida cautelar homologada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Paraná…