QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA: A EXIGÊNCIA DA RELAÇÃO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS E SEUS POSSÍVEIS DESDOBRAMENTOS NA LEI N° 14.133/2021

Por Matheus Barbosa de Oliveira e Silva O presente artigo objetiva discutir a qualificação econômico-financeira trazida na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações – NLL), no que tange à exigência quanto à relação de compromissos assumidos do art. 69, § 3º, especialmente relevante no caso das contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de…