Processo Administrativo e Procedimento Administrativo na nova Lei de Licitações e Contratações Públicas

Por Eduardo Ramos Caron Tesserolli Este estudo apresenta um panorama doutrinário sobre as distinções entre as categorias jurídicas processo e procedimento, e classifica a licitação como um processo administrativo; infirma o posicionamento doutrinário que classifica como processo licitatório somente a fase externa da licitação, para interpretar a lei segundo a garantia constitucional do devido processo…