A responsabilidade solidária e a desconsideração da personalidade jurídica

O TCU decidiu que não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica da entidade privada que recebe recursos oriundos da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) para que seus administradores sejam pessoalmente responsabilizados pelos danos causados ao erário, sendo solidária a responsabilidade deles com a entidade. Para mais detalhes, confira o Acórdão 2409/2002 da 2ª Câmara do TCU.