TCU identifica baixa utilização da nova lei de licitação pela administração pública

O Tribunal fez acompanhamento da utilização da nova lei de licitação pela administração pública, identificou riscos e mapeou as plataformas privadas de processamento de certames licitatórios. Por Secom TCU25/10/2023 O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou acompanhamento da utilização da Lei 14.133/2021, o novo estatuto de licitações e contratos para as administrações públicas diretas,…

A retomada da essência da Assessoria Jurídica na nova Lei de Licitações: ampliação do seu papel para defesa de agentes públicos como incentivo à atuação proativa e eficiente dos tomadores de decisão.

Por Natally Vasconcelos de Mendonça Este artigo objetiva analisar os efeitos decorrentes da retomada, pela Lei nº 14.133/2021, da essência do órgão de assessoramento jurídico ao exercício de suas funções típicas. O deslocamento da função de controle acabou por escantear o auxílio aos agentes públicos tomadores de decisão, fato este que, associado à disfuncionalidade das…

Processo Administrativo e Procedimento Administrativo na nova Lei de Licitações e Contratações Públicas

Por Eduardo Ramos Caron Tesserolli Este estudo apresenta um panorama doutrinário sobre as distinções entre as categorias jurídicas processo e procedimento, e classifica a licitação como um processo administrativo; infirma o posicionamento doutrinário que classifica como processo licitatório somente a fase externa da licitação, para interpretar a lei segundo a garantia constitucional do devido processo…

Gestão por Competências e a Nova Lei de Licitações: o que é realmente necessário entender

Por Me. Daniel da Silva Almeida O presente artigo teve como objetivo esclarecer a Gestão por Competência proposta pela Lei nº 14.133/2021. Para tanto, foi apresentado dispositivos constitucionais e legais, pertinentes à matéria, visando sua delimitação, agregada por entendimentos doutrinários, destacando a necessidade de conhecer o capital humano. A metodologia possui objetivo exploratório e envolveu…

LGPD e contratações públicas: desafios da implementação e posicionamentos recentes

Por Andréa Heloisa da Silva Soares Introdução A Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, não se trata de uma normatização inédita no cenário mundial. No Brasil, mais uma vez, uma lei veio para responder às demandas externas. Desde 2018 temos uma legislação que, embora permeada de lacunas e pendente de regulamentações para eficácia de…

A aproximação entre o público e privado na NLL com a utilização do PMI

A relação entre os setores públicos e privado é tão sensível quanto necessária e ganha notável relevo quando inserida na temática afeta às contratações públicas. Sabendo dessa necessidade, a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021trouxe novas regras que desmistificam essa relação num contexto das licitações e contratos administrativos. O instituto do procedimento…