O excesso de formalismo levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende a licitação do Município de Cascavel (Região Oeste) para o registro de preços, com vigência de 12 meses, para futura e eventual contratação de serviços de confecção de kits de uniformes escolares e pares de…
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou quatro multas ao ex-prefeito de Jaguapitã (Região Metropolitana de Londrina, no Norte do Estado) Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva (gestões 2013-2016 e 2017-2020) devido a irregularidades apuradas em auditoria sobre a gestão da receita pública promovida pela Corte junto ao…
SEÇÃO JULGADOS COM BASEINCLUSIVE NA LEI 14.133 •Penal e processo penal. •Agravo regimental no agravo em recurso especial. •Art. 96, inciso II, da lei nº 8.666/93, na forma tentada. •Correlação entre denúncia e sentença. •Tipicidade. fração de redução pela tentativa. •Iter criminis percorrido. •Impossibilidade. •Reexame dos elementos fático-probatórios. •Agravo regimental não provido. Confira o artigo…
De acordo com a NBR 14653, Avaliação de bens Por Eng. José Eduardo Guidi – CREA: 50.399-D/PR Confira o artigo completo no PDF abaixo! Este artigo foi retirado da 1ª Edição da Revista INPC de Fevereiro, faça o download em PDF clicando aqui!
Por Matheus Barbosa de Oliveira e Silva O presente artigo objetiva discutir a qualificação econômico-financeira trazida na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações – NLL), no que tange à exigência quanto à relação de compromissos assumidos do art. 69, § 3º, especialmente relevante no caso das contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de…
Nesta edição, há artigos de temas instigantes, uma seção sobre regulamentações da lei, jurisprudência e muito mais.Como o seu intuito é difundir conhecimento , o acesso é completamente gratuito . Leia ou faça o download da revista em formato PDF.
O TCU tem, sempre que se manifesta sobre pesquisa de preços, reiterado que a composição do valor deve considerar uma cesta de preços aceitáveis, tendo reiterado no Acórdão 2399/20200 da 2ª Câmara que realização de pesquisa de preços para elaboração de orçamento estimativo com base em orçamentos realizados com propostas apresentadas por apenas três fornecedores…
Você sabe para quais procedimentos a NLLC aponta a necessidade de regulamentar? Conhece quais são as normas que a Administração Pública Federal já publicou normatizando pontos da Lei nº 14.133/2021? Aproveita e confere o texto da membra Viviane Mafissoni.
A relação entre os setores públicos e privado é tão sensível quanto necessária e ganha notável relevo quando inserida na temática afeta às contratações públicas. Sabendo dessa necessidade, a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021trouxe novas regras que desmistificam essa relação num contexto das licitações e contratos administrativos. O instituto do procedimento…
A Nova Lei de Licitações e Contratos traz que a autoridade máxima do órgão ou da entidade tem a responsabilidade quanto ao desenvolvimento da gestão por competência. Isso implica numa forma de melhoria dos processos de governança no que tange às contratações públicas. Diante disso, a nossa membra Angelina Leonez em conjunto com a Professora…