om o objetivo de auxiliar cinco municípios paranaenses a empreenderem ações para recolocar em andamento obras paralisadas, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) homologou a emissão de oito recomendações aos entes, cujo prazo de implementação é de até seis meses. As medidas foram indicadas pela Coordenadoria de Obras Públicas (COP) do órgão…
Está suspenso o Pregão Eletrônico nº 12/2023, promovido pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) com o objetivo de contratar empresa para implantar solução de gestão para sua frota automotiva, pelo valor estimado de R$ 134.951.872,30. A decisão consta em medida cautelar homologada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Paraná…
Indícios de irregularidade levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a expedir medida cautelar que suspendeu a licitação do Município de Maringá para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos e permanentes de administração e intermediação de cartões de alimentação e de refeição, com dispositivo de segurança (chip), com…
Por Me. Daniel da Silva Almeida O presente artigo teve como objetivo esclarecer a Gestão por Competência proposta pela Lei nº 14.133/2021. Para tanto, foi apresentado dispositivos constitucionais e legais, pertinentes à matéria, visando sua delimitação, agregada por entendimentos doutrinários, destacando a necessidade de conhecer o capital humano. A metodologia possui objetivo exploratório e envolveu…
O TCU decidiu que não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica da entidade privada que recebe recursos oriundos da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) para que seus administradores sejam pessoalmente responsabilizados pelos danos causados ao erário, sendo solidária a responsabilidade deles com a entidade. Para mais detalhes, confira o Acórdão 2409/2002 da 2ª Câmara do TCU.
A ausência de publicação das respostas aos questionamentos e impugnações ao edital da licitação, de maneira objetiva, antes da data de abertura das propostas, contraria o art. 31 da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), foi o que decidiu o TCU no Acórdão 1016/2022 do Plenário. No caso concreto, a estatal não prestou esclarecimentos elucidativos para…
A modelagem da contratação de facilities decorreu do aprimoramento da Administração Pública em buscar soluções para os serviços de terceirização clássicos e por ser um instituto aderente às normas que regem as empresas estatais pode ser por elas utilizado como moderna ferramenta contratual. No artigo elaborado pela nossa Membra Efetiva Renila Bragagnoli a utilização da…
Para o TCU, o risco de prejuízos para a Administração pode excepcionalmente justificar a convalidação de atos irregulares ocorridos na licitação e a continuidade da execução do contrato, em razão da prevalência do interesse público, entendimento exarado no Acórdão 988/2022 do Plenário. Esse entendimento tem sido adotado pelo Tribunal em situações semelhantes de irregularidade, onde o…
A ausência do detalhamento da composição do preço não é motivo para desclassificação do licitante. Nesse sentido foi o entendimento do Plenário do TCU no Acórdão 870/2022, que assentou que no pregão eletrônico, a proposta encaminhada pelo licitante deve conter apenas a descrição do objeto ofertado e o preço (art. 26 do Decreto 10.024/2019), não…
No recente Acórdão 1251/2022 – Segunda Câmara, o TCU afirmou que a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, para fins de atestar a capacidade técnico-operacional, deve guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto e recair, simultaneamente, sobre as parcelas de maior relevância e…