LGPD e contratações públicas: desafios da implementação e posicionamentos recentes

Por Andréa Heloisa da Silva Soares Introdução A Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, não se trata de uma normatização inédita no cenário mundial. No Brasil, mais uma vez, uma lei veio para responder às demandas externas. Desde 2018 temos uma legislação que, embora permeada de lacunas e pendente de regulamentações para eficácia de…