A falta de publicidade na divulgação das respostas aos questionamentos da licitação de empresa estatal viola o princípio da publicidade.

A ausência de publicação das respostas aos questionamentos e impugnações ao edital da licitação, de maneira objetiva, antes da data de abertura das propostas, contraria o art. 31 da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), foi o que decidiu o TCU no Acórdão 1016/2022 do Plenário. No caso concreto, a estatal não prestou esclarecimentos elucidativos para…