TCE-PR suspende licitação para aquisição de uniformes escolares e tênis

O excesso de formalismo levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende a licitação do Município de Cascavel (Região Oeste) para o registro de preços, com vigência de 12 meses, para futura e eventual contratação de serviços de confecção de kits de uniformes escolares e pares de…

TCE-PR multa ex-prefeito por irregularidades na gestão da receita pública

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou quatro multas ao ex-prefeito de Jaguapitã (Região Metropolitana de Londrina, no Norte do Estado) Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva (gestões 2013-2016 e 2017-2020) devido a irregularidades apuradas em auditoria sobre a gestão da receita pública promovida pela Corte junto ao…

Município de Itabuna, na Bahia, tem falhas na fiscalização de áreas de risco

O TCU avaliou a conformidade das obras de recuperação de desastres no município baiano e constatou deficiências no planejamento e na fiscalização de áreas de risco.Por Secom TCU O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a conformidade das obras de recuperação de desastres em Itabuna/BA, bem como as medidas preventivas adotadas pelo município para proteção…

Placar da regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos

Placar elaborado especialmente para o Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP). Confira no PDF abaixo! Sobre o autor: Ronaldo Correa – Comprador público federal, articulista e docente na área de licitações e contratos. Este artigo foi retirado da 1ª Edição da Revista INPC de Fevereiro, faça o download em PDF clicando aqui!

Decisões Judiciais e dos Tribunais de Contas

SEÇÃO JULGADOS COM BASEINCLUSIVE NA LEI 14.133 •Penal e processo penal.  •Agravo regimental no agravo em recurso especial.  •Art. 96, inciso II, da lei nº 8.666/93, na forma tentada. •Correlação entre denúncia e sentença.  •Tipicidade. fração de redução pela tentativa.  •Iter criminis percorrido.  •Impossibilidade.  •Reexame dos elementos fático-probatórios. •Agravo regimental não provido. Confira o artigo…

A implementação do planejamento nas contratações públicas

Por Mariane Yuri Shiohara Lübke A Lei n. 14.133/2021 – “Lei de Licitações e Contratos Administrativos” -, prescreveu o dever de planejamento para as contratações públicas. A Lei parte do pressuposto de que o planejamento das contratações pública deve estar alinhado ao planejamento estratégico da Administração Pública e guardar compatibilidade com as leis orçamentárias. A…

O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Por Jaqueline Martinez de Oliva O Sistema de Registro de Preços é um conjunto de procedimentos para contratação direta ou licitações nas modalidades de pregão ou concorrência para registrar os preços de fornecedores para compras futuras do poder público. O SRP é um procedimento simplificado, garantindo celeridade e redução de custos, sem mencionar o fato…

A responsabilidade solidária e a desconsideração da personalidade jurídica

O TCU decidiu que não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica da entidade privada que recebe recursos oriundos da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) para que seus administradores sejam pessoalmente responsabilizados pelos danos causados ao erário, sendo solidária a responsabilidade deles com a entidade. Para mais detalhes, confira o Acórdão 2409/2002 da 2ª Câmara do TCU.