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Arquivo de Marcações: Acórdão

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A importância de elaboração do ETP

Notícias GeraisPor Contato INCPabril 22, 2022Deixe um comentário

A fase interna do procedimento licitatório é composta por uma série de elementos que visam justificar e fundamentar a contratação por parte da Administração Pública e um desses elementos é o Estudo Técnico Preliminar – ETP, documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, nos termos da IN 40/2020. E a elaboração do…

Os limites da qualificação técnica

Notícias GeraisPor Contato INCPabril 20, 2022Deixe um comentário

No recente Acórdão 1251/2022 – Segunda Câmara, o TCU afirmou que a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, para fins de atestar a capacidade técnico-operacional, deve guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto e recair, simultaneamente, sobre as parcelas de maior relevância e…

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