O controle social foi expressamente previsto no caput do at. 169 da Lei nº 14.133/2021. Entretanto, na seara das contratações públicas, esse controle sempre esteve limitado pela dificuldade de compreender como a Administração Pública, em suas esferas federal, estadual, distrital e municipal, formaliza e efetiva o gasto público.
Como um modelo de boa prática, destaca-se o recente Acordo de Cooperação Técnica e Científica (02/06/2022), pactuado entre o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio de sua Escola de Gestão Pública (EGP), e a Secretaria da educação e do Esporte (SEED-PR).
O projeto, denominado “Jovem no Controle”, objetiva capacitar alunos e professores de escolas estaduais de ensino fundamental e médio, o que acarretará a formação de agentes multiplicadores que ajudem a fomentar a efetiva participação da sociedade na fiscalização da aplicação dos recursos públicos e no acompanhamento da formulação de políticas públicas por parte dos órgãos estaduais e municipais do Paraná.
As ações conjuntas compreendem a oferta de cursos na modalidade ensino à distância (EAD) sobre o tema a professores (cerca de 8.000) de disciplinas como Educação Financeira, Matemática, Sociologia e Cidadania e Civismo e replicado para turmas do 6º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio.
Devem ser beneficiados pelo projeto aproximadamente 600 mil alunos dos ensinos fundamental e médio, por meio da capacitação de 7.850 professores. Esta etapa será iniciada em julho para que, já no mês seguinte, os educadores possam trabalhar o conteúdo com seus alunos em sala de aula.
Importante lembrar que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), tendo o papel de centralizar informações sobre as contratações públicas, poderá auxiliar concretamente a implementação do projeto “Jovem no Controle”.
Disponível em:
https://atricon.org.br/acao-do-tce-pr-na-area-do-controle-social-deve-alcancar-600-mil-estudantes/
