A aproximação entre o público e privado na NLL com a utilização do PMI

A relação entre os setores públicos e privado é tão sensível quanto necessária e ganha notável relevo quando inserida na temática afeta às contratações públicas. Sabendo dessa necessidade, a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021trouxe novas regras que desmistificam essa relação num contexto das licitações e contratos administrativos. O instituto do procedimento…

O desenquadramento ficto da ME e da EPP na Nova Lei de Licitações

Com a Lei n° 14.133/2021, os benefícios concedidos pelo tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte passam a não ser mais aplicados em licitações, cujos valores estimados para a contratação superem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, ou quando, no ano-calendário de realização da licitação,…