As estatais e a contratação de facilities

A modelagem da contratação de facilities decorreu do aprimoramento da Administração Pública em buscar soluções para os serviços de terceirização clássicos e por ser um instituto aderente às normas que regem as empresas estatais pode ser por elas utilizado como moderna ferramenta contratual. No artigo elaborado pela nossa Membra Efetiva Renila Bragagnoli a utilização da…

Atos irregulares podem ser convalidados em razão da prevalência do interesse público

Para o TCU, o risco de prejuízos para a Administração pode excepcionalmente justificar a convalidação de atos irregulares ocorridos na licitação e a continuidade da execução do contrato, em razão da prevalência do interesse público, entendimento exarado no Acórdão 988/2022 do Plenário. Esse entendimento tem sido adotado pelo Tribunal em situações semelhantes de irregularidade, onde o…

Em qual proporção o Plano de Contratações Anual – PCA tem contribuído para o aperfeiçoamento do planejamento das contratações?

Está cada vez mais evidente a importância da adequação da Administração Pública à função administrativa de planejar, mas a mudança cultural ainda é lenta, mesmo em se tratando de esfera federal. Entre o período de 2020 e 2021 foi realizada auditoria por parte do TCU com 72 órgãos da Administração Pública Federal com o objetivo…

EDITAL DE CHAMADA DE ARTIGOS – REVISTA DO INSTITUTO NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA – INCP

O Instituto Nacional de Contratação Pública convida a todos e todas para enviarem artigos para a primeira edição de sua revista. A Revista do Instituto Nacional de Contratação Pública – INCP é um periódico de conteúdo técnico-científico, que tem como objetivo a formação, o aperfeiçoamento e o fomento do debate jurídico sobre temas que guardem…

A aproximação entre o público e privado na NLL com a utilização do PMI

A relação entre os setores públicos e privado é tão sensível quanto necessária e ganha notável relevo quando inserida na temática afeta às contratações públicas. Sabendo dessa necessidade, a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021trouxe novas regras que desmistificam essa relação num contexto das licitações e contratos administrativos. O instituto do procedimento…

A comprovação de credenciamento/parceria junto a fabricantes é requisito técnico obrigatório da contratada e não requisito de habilitação

A comprovação de credenciamento ou parceria junto a fabricantes, quando imprescindível e desde que devidamente motivada, deve ser exigida como requisito técnico obrigatório da contratada e não como requisito de habilitação das licitantes, eis que potencialmente contribui para reduzir o caráter competitivo do certame, à medida que afasta empresas não parceiras do fabricante. No julgado,…

A Lei nº 14.133/21 e alguns aspectos relacionados à gestão por competência

A Nova Lei de Licitações e Contratos traz que a autoridade máxima do órgão ou da entidade tem a responsabilidade quanto ao desenvolvimento da gestão por competência. Isso implica numa forma de melhoria dos processos de governança no que tange às contratações públicas. Diante disso, a nossa membra Angelina Leonez em conjunto com a Professora…

A apresentação de atestado de capacidade técnica falso caracteriza fraude à licitação

A apresentação de atestado de capacidade técnica com conteúdo falso, à evidência de conluio entre as empresas envolvidas, fere os princípios da moralidade, da isonomia e da competitividade e conduz à declaração de inidoneidade, tanto da empresa que emitiu o atestado quanto da que o apresentou, para participar de licitação na Administração Pública Federal (…

O desenquadramento ficto da ME e da EPP na Nova Lei de Licitações

Com a Lei n° 14.133/2021, os benefícios concedidos pelo tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte passam a não ser mais aplicados em licitações, cujos valores estimados para a contratação superem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, ou quando, no ano-calendário de realização da licitação,…