O desenquadramento ficto da ME e da EPP na Nova Lei de Licitações

Com a Lei n° 14.133/2021, os benefícios concedidos pelo tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte passam a não ser mais aplicados em licitações, cujos valores estimados para a contratação superem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, ou quando, no ano-calendário de realização da licitação,…

Considerações sobre o Decreto nº 10.947/2022: Regulamenta o Plano de Contratações Anual no âmbito Federal

Tendo em vista a conclusão do prazo na última quinzena de maio para a aprovação, na esfera federal, do Plano de Contratações Anual – PCA, vale apresentar alguns comentários sobre o Decreto nº 10.947/2022, normativo regulamentador do Plano de Contratações Anual – PCA no contexto da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O novo…