O desenquadramento ficto da ME e da EPP na Nova Lei de Licitações

Com a Lei n° 14.133/2021, os benefícios concedidos pelo tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte passam a não ser mais aplicados em licitações, cujos valores estimados para a contratação superem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, ou quando, no ano-calendário de realização da licitação,…

Considerações sobre o Decreto nº 10.947/2022: Regulamenta o Plano de Contratações Anual no âmbito Federal

Tendo em vista a conclusão do prazo na última quinzena de maio para a aprovação, na esfera federal, do Plano de Contratações Anual – PCA, vale apresentar alguns comentários sobre o Decreto nº 10.947/2022, normativo regulamentador do Plano de Contratações Anual – PCA no contexto da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O novo…

A ausência do detalhamento da composição do preço não é motivo para desclassificação do licitante.

A ausência do detalhamento da composição do preço não é motivo para desclassificação do licitante. Nesse sentido foi o entendimento do Plenário do TCU no Acórdão 870/2022, que assentou que no pregão eletrônico, a proposta encaminhada pelo licitante deve conter apenas a descrição do objeto ofertado e o preço (art. 26 do Decreto 10.024/2019), não…

EDITAL DE CHAMADA DE ARTIGOS – REVISTA DO INSTITUTO NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA – INCP

O Instituto Nacional de Contratação Pública convida a todos e todas para enviarem artigos para a primeira edição de sua revista. A Revista do Instituto Nacional de Contratação Pública – INCP é um periódico de conteúdo técnico-científico, que tem como objetivo a formação, o aperfeiçoamento e o fomento do debate jurídico sobre temas que guardem…

Instrução Normativa SEGES/ME nº 19, de 4 de abril de 2022.

Elaborado por Alessandro Reis Institui o Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br, visando elevar o nível de maturidade das práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma +Brasil. O Modelo de governança e gestão – Gestão.gov.br, é um modelo de referência em gestão organizacional que…