A implementação do planejamento nas contratações públicas

Por Mariane Yuri Shiohara Lübke A Lei n. 14.133/2021 – “Lei de Licitações e Contratos Administrativos” -, prescreveu o dever de planejamento para as contratações públicas. A Lei parte do pressuposto de que o planejamento das contratações pública deve estar alinhado ao planejamento estratégico da Administração Pública e guardar compatibilidade com as leis orçamentárias. A…

A retomada da essência da Assessoria Jurídica na nova Lei de Licitações: ampliação do seu papel para defesa de agentes públicos como incentivo à atuação proativa e eficiente dos tomadores de decisão.

Por Natally Vasconcelos de Mendonça Este artigo objetiva analisar os efeitos decorrentes da retomada, pela Lei nº 14.133/2021, da essência do órgão de assessoramento jurídico ao exercício de suas funções típicas. O deslocamento da função de controle acabou por escantear o auxílio aos agentes públicos tomadores de decisão, fato este que, associado à disfuncionalidade das…

O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Por Jaqueline Martinez de Oliva O Sistema de Registro de Preços é um conjunto de procedimentos para contratação direta ou licitações nas modalidades de pregão ou concorrência para registrar os preços de fornecedores para compras futuras do poder público. O SRP é um procedimento simplificado, garantindo celeridade e redução de custos, sem mencionar o fato…