Processo Administrativo e Procedimento Administrativo na nova Lei de Licitações e Contratações Públicas

Por Eduardo Ramos Caron Tesserolli Este estudo apresenta um panorama doutrinário sobre as distinções entre as categorias jurídicas processo e procedimento, e classifica a licitação como um processo administrativo; infirma o posicionamento doutrinário que classifica como processo licitatório somente a fase externa da licitação, para interpretar a lei segundo a garantia constitucional do devido processo…

Gestão por Competências e a Nova Lei de Licitações: o que é realmente necessário entender

Por Me. Daniel da Silva Almeida O presente artigo teve como objetivo esclarecer a Gestão por Competência proposta pela Lei nº 14.133/2021. Para tanto, foi apresentado dispositivos constitucionais e legais, pertinentes à matéria, visando sua delimitação, agregada por entendimentos doutrinários, destacando a necessidade de conhecer o capital humano. A metodologia possui objetivo exploratório e envolveu…

LGPD e contratações públicas: desafios da implementação e posicionamentos recentes

Por Andréa Heloisa da Silva Soares Introdução A Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, não se trata de uma normatização inédita no cenário mundial. No Brasil, mais uma vez, uma lei veio para responder às demandas externas. Desde 2018 temos uma legislação que, embora permeada de lacunas e pendente de regulamentações para eficácia de…