Atos irregulares podem ser convalidados em razão da prevalência do interesse público
Para o TCU, o risco de prejuízos para a Administração pode excepcionalmente justificar a convalidação de atos irregulares ocorridos na licitação e a continuidade da execução do contrato, em razão da prevalência do interesse público, entendimento exarado no Acórdão 988/2022 do Plenário. Esse entendimento tem sido adotado pelo Tribunal em situações semelhantes de irregularidade, onde o…