A responsabilidade solidária e a desconsideração da personalidade jurídica

O TCU decidiu que não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica da entidade privada que recebe recursos oriundos da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) para que seus administradores sejam pessoalmente responsabilizados pelos danos causados ao erário, sendo solidária a responsabilidade deles com a entidade. Para mais detalhes, confira o Acórdão 2409/2002 da 2ª Câmara do TCU.

O uso do RDC e a necessidade de justificativa

É irregular a adoção da contratação integrada do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) sem a efetiva demonstração das vantagens técnicas e econômicas auferidas pela sua utilização (art. 9º da Lei 12.462/2011), comparativamente com os outros regimes de execução previstos na mencionada lei. Destarte, a utilização da contratação integrada deve ser justificada nos autos do…

O controle social nas contratações públicas – a boa prática do Paraná

O controle social foi expressamente previsto no caput do at. 169 da Lei nº 14.133/2021. Entretanto, na seara das contratações públicas, esse controle sempre esteve limitado pela dificuldade de compreender como a Administração Pública, em suas esferas federal, estadual, distrital e municipal, formaliza e efetiva o gasto público. Como um modelo de boa prática, destaca-se…

A falta de publicidade na divulgação das respostas aos questionamentos da licitação de empresa estatal viola o princípio da publicidade.

A ausência de publicação das respostas aos questionamentos e impugnações ao edital da licitação, de maneira objetiva, antes da data de abertura das propostas, contraria o art. 31 da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), foi o que decidiu o TCU no Acórdão 1016/2022 do Plenário. No caso concreto, a estatal não prestou esclarecimentos elucidativos para…

As estatais e a contratação de facilities

A modelagem da contratação de facilities decorreu do aprimoramento da Administração Pública em buscar soluções para os serviços de terceirização clássicos e por ser um instituto aderente às normas que regem as empresas estatais pode ser por elas utilizado como moderna ferramenta contratual. No artigo elaborado pela nossa Membra Efetiva Renila Bragagnoli a utilização da…

Atos irregulares podem ser convalidados em razão da prevalência do interesse público

Para o TCU, o risco de prejuízos para a Administração pode excepcionalmente justificar a convalidação de atos irregulares ocorridos na licitação e a continuidade da execução do contrato, em razão da prevalência do interesse público, entendimento exarado no Acórdão 988/2022 do Plenário. Esse entendimento tem sido adotado pelo Tribunal em situações semelhantes de irregularidade, onde o…

Em qual proporção o Plano de Contratações Anual – PCA tem contribuído para o aperfeiçoamento do planejamento das contratações?

Está cada vez mais evidente a importância da adequação da Administração Pública à função administrativa de planejar, mas a mudança cultural ainda é lenta, mesmo em se tratando de esfera federal. Entre o período de 2020 e 2021 foi realizada auditoria por parte do TCU com 72 órgãos da Administração Pública Federal com o objetivo…