A aproximação entre o público e privado na NLL com a utilização do PMI

A relação entre os setores públicos e privado é tão sensível quanto necessária e ganha notável relevo quando inserida na temática afeta às contratações públicas. Sabendo dessa necessidade, a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021trouxe novas regras que desmistificam essa relação num contexto das licitações e contratos administrativos. O instituto do procedimento…

A comprovação de credenciamento/parceria junto a fabricantes é requisito técnico obrigatório da contratada e não requisito de habilitação

A comprovação de credenciamento ou parceria junto a fabricantes, quando imprescindível e desde que devidamente motivada, deve ser exigida como requisito técnico obrigatório da contratada e não como requisito de habilitação das licitantes, eis que potencialmente contribui para reduzir o caráter competitivo do certame, à medida que afasta empresas não parceiras do fabricante. No julgado,…

A Lei nº 14.133/21 e alguns aspectos relacionados à gestão por competência

A Nova Lei de Licitações e Contratos traz que a autoridade máxima do órgão ou da entidade tem a responsabilidade quanto ao desenvolvimento da gestão por competência. Isso implica numa forma de melhoria dos processos de governança no que tange às contratações públicas. Diante disso, a nossa membra Angelina Leonez em conjunto com a Professora…

A apresentação de atestado de capacidade técnica falso caracteriza fraude à licitação

A apresentação de atestado de capacidade técnica com conteúdo falso, à evidência de conluio entre as empresas envolvidas, fere os princípios da moralidade, da isonomia e da competitividade e conduz à declaração de inidoneidade, tanto da empresa que emitiu o atestado quanto da que o apresentou, para participar de licitação na Administração Pública Federal (…

O desenquadramento ficto da ME e da EPP na Nova Lei de Licitações

Com a Lei n° 14.133/2021, os benefícios concedidos pelo tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte passam a não ser mais aplicados em licitações, cujos valores estimados para a contratação superem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, ou quando, no ano-calendário de realização da licitação,…

Considerações sobre o Decreto nº 10.947/2022: Regulamenta o Plano de Contratações Anual no âmbito Federal

Tendo em vista a conclusão do prazo na última quinzena de maio para a aprovação, na esfera federal, do Plano de Contratações Anual – PCA, vale apresentar alguns comentários sobre o Decreto nº 10.947/2022, normativo regulamentador do Plano de Contratações Anual – PCA no contexto da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O novo…

A ausência do detalhamento da composição do preço não é motivo para desclassificação do licitante.

A ausência do detalhamento da composição do preço não é motivo para desclassificação do licitante. Nesse sentido foi o entendimento do Plenário do TCU no Acórdão 870/2022, que assentou que no pregão eletrônico, a proposta encaminhada pelo licitante deve conter apenas a descrição do objeto ofertado e o preço (art. 26 do Decreto 10.024/2019), não…