Os limites da qualificação técnica

No recente Acórdão 1251/2022 – Segunda Câmara, o TCU afirmou que a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, para fins de atestar a capacidade técnico-operacional, deve guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto e recair, simultaneamente, sobre as parcelas de maior relevância e…

Instrução Normativa SEGES/ME nº 19, de 4 de abril de 2022.

Elaborado por Alessandro Reis Institui o Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br, visando elevar o nível de maturidade das práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma +Brasil. O Modelo de governança e gestão – Gestão.gov.br, é um modelo de referência em gestão organizacional que…